CLDF

À CDESCTMAT, para apreciação. Proposição encaminhada incorretamente para a CAS.

Brasília, 4 de abril de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de abril de 2022 

<Digite o texto>

Brasília, 4 de abril de 2022 

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 04 de abril de 2022

MANOEL ALVARO DA COSTA 

NCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 04 de abril de 2022

MANOEL ALVARO DA COSTA 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de abril de 2022 

PROJETO DE LEI Nº 2.538 DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 6.615, de 4 de junho de 2020, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.615, de 4 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – o art. 2º, caput, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º A coleta de resíduos sólidos deve ser feita no interior dos condomínios de forma individual, por unidade imobiliária, pelas empresas contratadas pelo SLU, cooperativas e/ou associações de catadores para prestar esse tipo de serviço.

II – ao art. 2º são acrescidos os seguintes §§ 3º e 4º:

§ 3º Quando a coleta de resíduos sólidos for executada por cooperativas ou associações de catadores, o SLU deve dar às referidas entidades acesso às áreas de transbordo e unidades de tratamento mecânico biológico – UTMBs, mesmo que tais coletas não sejam objeto de contratação do SLU, atendendo-se às exigências técnicas, que devem estar descritas de forma clara e objetiva em instrução normativa própria do órgão. 

§ 4º Fica facultada aos condomínios a contratação de cooperativa e associações de catadores para a realização de serviços de coleta e transporte dos resíduos sólidos, ainda que essas entidades não sejam contratadas pelo SLU.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 31 de março de 2022.

À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL

Brasília, 1 de abril de 2022 

Manoel Álvaro da Costa

Secretário Legislativa

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Delmasso - Gab 04

Despacho

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG 

Senhor Secretário Legislativo,

Em razão do despacho desta Secretaria Legislativa, que indica a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, em especial o Projeto de Lei nº 2.554/2022, que “Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras providências”.(Art. 154/ 175 do RI), passo a me manifestar.

O Projeto de Lei n° 2.554/2022, estabelece que estabelecimentos comerciais denominados fundições, sucateiros, ferros-velhos e similares, localizados no Distrito Federal, não poderão adquirir, vender, beneficiar, reciclar, compactar ou ter em depósito, próprios públicos oriundos de qualquer empresa pública e concessionária ou prestadora de serviços públicos, que não tenham procedência lícita comprovada.

Já o Projeto de Lei nº 2.642/2022, dispõe da proibição a comercialização de cobre e assemelhados quando em formato de fios ou cabos, no âmbito do Distrito Federal.

Do exposto, iremos apresentar Requerimento para a tramitação conjunta das matérias, com a distribuição projeto para as Comissões Permanentes, devido o PL 2.554/2022 não ter sido apreciado nas comissões de mérito.

 Brasília-DF, 1° de abril de 2022 

(assinado eletronicamente)

JEAN DE MORAES MACHADO

Assessor Parlamentar

Gabinete Deputado DELMASSO

Matrícula 15.315

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8042

www.cl.df.gov.br - dep.delmasso@cl.df.gov.br

PROJETO DE LEI Nº 2.665, DE 2022

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 6.934, de 5 de agosto de 2021, na forma do Anexo Único desta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, em 31 de março de 2022.

ENCAMINHA A CEOF PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL .

Brasília, 1 de abril de 2022 

RITA DE CASSIA SOUZA